Foram publicados no DOE do dia 10/10/05, os Decretos nºs 3.589, 3.590, 3.591 e 3.592, trazendo respectivamente as Alterações ICMS nºs 938 a 940, 941, 943 e 943 e 944, e que circulou no dia 14/10/05 às 17:45 h, e no DOE do dia 17/10/05 o Decreto nº 3.593, trazendo as Alterações nºs 945 e 946 e, que circulou no dia 19/10/05 às 18:10 h, cuja íntegra abaixo reproduzimos, bem como nossos comentários ao final.
 

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(continua)

 

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